Assistência técnica – CIM
Assistência técnica – CIM

Código de Aviso: ALT20-77-2022-02

 

Nos termos do disposto no Programa Operacional Regional do Alentejo, Eixo 10 – Assistência Técnica, bem como na respetiva Metodologia e critérios de seleção aprovados por consulta escrita de 27 de abril de 2015, as candidaturas são apresentadas em contínuo ou em períodos a indicar, mediante divulgação pública, nos termos a definir pela Autoridade de Gestão (AG), respeitando, em regra, ao exercício orçamental seguinte ou, tendo carácter plurianual, a um conjunto de exercícios orçamentais.

Os objetivos deste convite de apresentação de candidaturas consistem em selecionar projetos que visem:
i. Assegurar o exercício das competências de gestão delegadas pela AG em Organismos Intermédios (OI), nomeadamente as Comunidades Intermunicipais.

Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente convite devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados.

Tipologias de operação e modalidade de candidatura:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais que se insiram numa ou mais tipologias de ação especificamente previstas no Programa Operacional, nomeadamente:

a. Criação e funcionamento das estruturas de apoio técnico e respetivo apoio logístico.
b. Ações de promoção, publicidade e divulgação do PO.
c. Estudos destinados a assegurar a gestão, acompanhamento, controlo e monitorização e avaliação do Programa, no âmbito das competências delegadas.

As candidaturas apresentadas no âmbito do presente convite deverão respeitar ao exercício orçamental de 2021 e a um prazo máximo de duração de 12 meses, salvaguardando o prazo necessário para a quitação das despesas realizadas durante a execução da operação, com prazos legais de pagamento definidos que ultrapassem o período de execução.

 

Natureza dos beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente convite para apresentação de candidaturas são as comunidades Intermunicipais enquanto organismos intermédios com contrato de delegação de competências celebrado com a AG no âmbito dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

 

Critérios específicos de elegibilidade do beneficiário: 

O beneficiário terá que declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

 

Dotação financeira:

A dotação orçamental global afeta ao presente convite é de 711 (setecentos e onze) mil euros FEDER.

A Autoridade de Gestão poderá reforçar a dotação orçamental caso seja necessário, com vista a acolher todas as operações com mérito igual ou superior a 3,00.

O apoio a conceder no âmbito deste convite é calculado através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa máxima de 85%.

Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este convite para apresentação de candidaturas serão divulgados nos locais definidos no
ponto 17, antecipadamente.

2022-02-16
2022-04-29
Poderão ser concedidos adiantamentos aos beneficiários numa base regular, de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando os limites estabelecidos, em cada momento, 30% do montante máximo de apoio FEDER constante na decisão de financiamento. A sequência de adiantamentos far-se-á mediante a regularização de, pelo menos, 80% dos adiantamentos anteriores.

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