Assistência técnica
Assistência técnica

Código de Aviso: ALT20-77-2022-03

 

Nos termos do disposto no Programa Operacional Regional do Alentejo, Eixo 10 – Assistência Técnica, bem como na respetiva Metodologia e critérios de seleção aprovados por consulta escrita de 27 de abril de 2015, as candidaturas são apresentadas em contínuo ou em períodos a indicar, mediante divulgação pública, nos termos a definir pela Autoridade de Gestão (AG), respeitando, em regra, ao exercício orçamental seguinte ou, tendo carácter plurianual, a um conjunto de exercícios orçamentais.

Os objetivos deste convite de apresentação de candidaturas consistem em selecionar projetos que visem:
i. Assegurar o exercício das competências de gestão delegadas pela AG em Organismos Intermédios (OI).

Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente convite devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados.

Tipologias de operação e modalidade de candidatura: 

São suscetíveis de apoio os projetos individuais que se insiram numa ou mais tipologias de ação especificamente previstas no Programa Operacional, nomeadamente:

a. Adoção de medidas antifraude, tendo em conta os riscos identificados, através de um conjunto de medidas de natureza preventiva, tais como um Plano de Gestão de Riscos de Fraude e Infrações Conexas, ações de formação para as equipas técnicas, procedimentos internos para análise do risco e procedimentos internos de natureza corretiva.

b. Estudos, projetos e ações destinadas a assegurar a gestão, acompanhamento, controlo, monitorização e avaliação do Programa.

c. Estudos, projetos e ações necessários à implementação das diversas tipologias de operações, dinamização de observatórios de desenvolvimento regional, elaboração, dinamização e seguimento de agendas prioritárias, de programas de ação e de iniciativas piloto de desenvolvimento regional e dinamização de ações inovadoras de identificação e disseminação de boas práticas de âmbito regional ligadas aos objetivos e à estratégia do PO.

d. Estudos, projetos e ações de promoção, publicidade e divulgação do PO.

e. Estudos, projetos e ações de suporte à tomada de decisão no âmbito do desenvolvimento regional, da criação de instrumentos de apoio ao planeamento e à gestão estratégica e que visem, em geral, aprofundar o conhecimento e a reflexão
sobre a Região.

f. Gestão, monitorização, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, controlo e auditoria.

g. Criação e funcionamento de todas as estruturas de apoio técnico e respetivo apoio logístico.

h. Instalação e desenvolvimento de instrumentos eficazes e tecnologicamente adequados de recolha e tratamento da informação, designadamente georreferenciada, necessária às tarefas de gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação do PO.

i. Ações de cooperação, intercâmbio de experiências e benchmarking com outros Estados-Membros.

j. Ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, ações de reforço da capacidade das autoridades e dos beneficiários em matéria de gestão e utilização dos Fundos.

k. Apoio a acontecimentos e manifestações de impacto na Região, relacionadas com a ação e o papel desempenhado pelos fundos estruturais.

l. Ações de promoção da Região, nacional e internacionalmente.

As candidaturas apresentadas no âmbito do presente convite deverão respeitar a um orçamento anual ou plurianual, correspondente a um ou mais exercícios orçamentais e a um prazo máximo de duração de 24 meses, salvo em situações devidamente justificadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão, bem como salvaguardando o prazo necessário para a quitação das despesas realizadas durante a execução da operação, com prazos legais de pagamento definidos que ultrapassem o período de execução.

As tipologias de operação devem ser justificadas em função da delegação de competências atribuída a cada Organismo Intermédio.

 

Natureza dos beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente convite para apresentação de candidaturas são:

a. Os organismos intermédios com contrato de delegação de competências celebrado com a AG no âmbito do Sistema de Incentivos às Empresas, designadamente o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., a ANI - Agência Nacional de Inovação, S.A., o TP - Turismo de Portugal, I.P. e a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

b. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) enquanto organismo intermédio com contrato de delegação de competências celebrado com a AG no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica (SAICT) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

c. A DGAL enquanto organismo intermédio com contrato de delegação de competências celebrado com a AG no âmbito do PEPAL.

 

Critérios específicos de elegibilidade do beneficiário:

O beneficiário terá que declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

 

Dotação financeira:

A dotação orçamental global afeta ao presente convite é de 1.133.000 € (um milhão, cento e trinta e três) mil euros FEDER.

A Autoridade de Gestão poderá reforçar a dotação orçamental caso seja necessário, com vista a acolher todas as operações com mérito igual ou superior a 3,00. O apoio a conceder no âmbito deste convite é calculado através da aplicação às despesas
consideradas elegíveis de uma taxa máxima de 70%.

Eventuais ajustamentos, julgados pertinentes, aos termos e condições agora estabelecidos para este convite para apresentação de candidaturas serão divulgados nos locais definidos no ponto 17, antecipadamente.

 

2022-02-16
2022-04-29
Poderão ser concedidos adiantamentos aos beneficiários numa base regular, de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando os limites estabelecidos, em cada momento, 30% do montante máximo de apoio FEDER constante na decisão de financiamento. A sequência de adiantamentos far-se-á mediante a regularização de, pelo menos, 80% dos adiantamentos anteriores

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