Investimentos na regeneração e revitalização urbana por via da qualificação dos espaços públicos
Investimentos na regeneração e revitalização urbana por via da qualificação dos espaços públicos

Código de Aviso: M1420-16-2022-04

 

O presente Aviso destina-se ao desenvolvimento de ações de qualificação do espaço público em zonas urbanas, revitalizando núcleos urbanos consolidados e zonas urbano-turísticas, melhorando as condições para novas atividades, de novos moradores e para o aproveitamento para a fruição e lazer. Pretende-se que estas ações promovam a criação de zonas verdes, ciclovias e vias pedonais enquadrados em projetos de reabilitação urbana.

Tipologia de Operação: 

A Tipologia de Operação passível de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, consta do Anexo I referido no artigo 6.º da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, alterada pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 08 de maio, pela Portaria nº 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria 61/2021 de 3 de março e pela Portaria 312/2021 de 25 de maio, e é a seguinte:

“Qualificação do espaço público através da criação de zonas verdes, ciclovias, vias pedonais, enquadrados em projetos de reabilitação urbana;”, que corresponde à ação “Reaproveitamento de espaços urbanos degradados para a criação de espaços públicos”, constante do sistema de informação SIGMA.

O incumprimento do respeito da Tipologia de Operação prevista neste Aviso determina a não conformidade da candidatura com o Aviso e consequentemente a não aprovação da candidatura.

 

Beneficiários: 

A entidade beneficiária, de acordo com o Anexo I da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, alterada pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 08 de maio, pela Portaria nº 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria 61/2021 de 3 de março e pela Portaria 312/2021 de 25 de maio, que poderá apresentar candidaturas no âmbito do presente Aviso é a Administração Pública Regional e Local.

O incumprimento das regras relativas à elegibilidade do beneficiário determina a não conformidade da candidatura com o Aviso e consequentemente a não aprovação da candidatura.

 

Grau de Maturidade mínimo exigido à operação:

O grau de maturidade mínimo exigido para as operações, na fase de apresentação de candidatura, é a publicitação de abertura de pelo menos um procedimento de contratação pública previsto na operação, ou a aprovação das peças do procedimento de contratação pública mais relevante para a operação, de modo a permitir o cumprimento da alínea i) do artigo 22.º da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, alterada pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela
Portaria n.º 154/2018, de 08 de maio, pela Portaria nº 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria 61/2021 de 3 de março e pela Portaria 312/2021 de 25 de maio, que determina aos beneficiários a obrigação de iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias, após a assinatura do Termo de Aceitação.

O incumprimento das regras relativas ao grau de maturidade mínimo exigido às operações determina a não conformidade da candidatura com o Aviso e consequentemente a não aprovação da candidatura.

 

Prazo de Execução da Operação:

O prazo máximo de execução das operações é de 15 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação.

 

Natureza do financiamento:

A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do n.º 2, do artigo 13.º da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, alterada pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 08 de maio, pela Portaria nº 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria 61/2021 de 3 de março e pela Portaria 312/2021 de 25 de maio.

 

Dotação financeira máxima e taxa máxima de cofinanciamento:

A dotação máxima de FEDER afeta ao presente Aviso é de 2.500.000,00€ (dois milhões e quinhentos mil euros).

2022-03-24
2022-04-29
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, alterada pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 08 de maio, pela Portaria nº 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria 61/2021 de 3 de março e pela Portaria 312/2021 de 25 de maio.

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