PATRIMÓNIO NATURAL E CULTURAL: AVISO 2022
PATRIMÓNIO NATURAL E CULTURAL: AVISO 2022

Código de Aviso: LISBOA-14-2022-02

 

Este concurso destina-se, nos termos do art.º 113º do Regulamento Específico (RE) do Domínio SEUR a promover a conservação e valorização do património cultural e natural, enquanto instrumentos de sustentabilidade dos territórios designadamente através da sua valorização turística.

Complementarmente, o objetivo específico definido para a Prioridade de Investimento no Programa Operacional, é o seguinte: “Promover a valorização do património cultural e natural, afirmando a Região de Lisboa como destino turístico de excelência”.

Natureza dos beneficiários:

Podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiárias, as seguintes entidades, previstas no art.º 115º do RE SEUR, na sua atual redação, desde que identificados no Pacto de Desenvolvimento e Coesão Territorial:

a. Entidades da Administração Pública Central.
b. Autarquias Locais e suas associações.
c. Entidades do Setor Empresarial do Estado.
d. Entidades do Setor Empresarial Local.
e. Pessoas coletivas de direito público.
f. Entidades privadas sem fins lucrativos, agentes culturais e organizações não governamentais da área do ambiente e proteção da natureza (ONGA), mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

a. Os beneficiários identificados no ponto 5.1, têm de se encontrar integrados no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), da AML.

b. Nos termos do art.º 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
i. Estarem legalmente constituídos.
ii. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
iii. Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
iv. Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
v. Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
vi. Apresentarem uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
vii. Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

c. Nos termos do art.º 6º do RE SEUR, os beneficiários devem declarar não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação caso a candidatura seja aprovada.

d. Para além das condições fixadas nos números anteriores, apenas serão aceites as candidaturas cujos beneficiários, à data de encerramento do presente Aviso, apresentem, no conjunto das operações já aprovadas, uma taxa de execução igual, ou superior, a 60% do fundo global aprovado no âmbito do Programa Operacional Regional (soma do fundo executado das operações aprovadas em vigor do beneficiário / soma do fundo aprovado das operações aprovadas em vigor do beneficiário).

O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, ou pela Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito de delegação de competências.

Sempre que se trate de projetos candidatados pela AML, a análise das candidaturas no âmbito deste Aviso de Concurso será assegurada integralmente pela AG.

O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão.

 

Tipologia de operações:

Nos termos conjugados do disposto no art.º 114º do RE SEUR, na sua atual redação, com o texto do PORLisboa 2014-2020, são passíveis de financiamento as operações que se enquadrem nas seguintes tipologias, desde que enquadradas nos objetivos previstos no PDCT da Área Metropolitana de Lisboa:

a. Ações de conservação, recuperação, reabilitação e valorização de edifícios classificados como monumentos de Interesse Nacional ou de interesse Público, ou de interesse Municipal, ou localizados em conjuntos de interesse público ou municipal, ou localizados em sítios de interesse público ou municipal, contempladas em projetos integrados, onde se demonstre a sua relevância estratégica enquanto recursos turístico/culturais (e.g., reabilitação e restauro de monumentos e imóveis classificados; requalificação de infraestruturas; requalificação de espaços públicos envolventes; requalificação de circuitos de visita, espaços de receção de turistas, lojas e sinalética).

b. Ações de qualificação, conservação e recuperação de espaços com elevado valor ecológico regional (e.g. ações de requalificação paisagística, ações de renaturalização e de recuperação de habitats, ações corretivas de situações de erosão, ações de reestruturação e requalificação de orlas costeiras e de margens ribeirinhas, ações de requalificação da rede hidrográfica e de sistemas lagunares, requalificação de diques, ações de recuperação de vegetação ripícola, criação de espaços tampão e de proteção a espaços sensíveis).

 

Dotação financeira do Aviso:

A dotação indicativa do FEDER no âmbito do presente aviso de concurso é de 5,5M€.

 

Prazo de execução das operações:

A elegibilidade do financiamento comunitário das despesas realizadas no âmbito da operação que vier a ser aprovada termina no dia 31 de dezembro de 2023, conforme definido no n.º 4 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, pelo que a operação deve estar concluída fisicamente até 30 de junho de 2023.

2022-03-02
2022-06-30
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a taxa máxima de 50% que se encontra prevista no PO Lisboa 2014-2020 para o Eixo 4 onde a Prioridade de Investimento se insere.

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