PEDU_PI 4.5/6.5/9.8 aviso 2022
PEDU_PI 4.5/6.5/9.8 aviso 2022

Código de Aviso: LISBOA-43-2022-06
Código de Aviso: LISBOA-06-2022-04
Código de Aviso: LISBOA-16-2022-05

 

O presente aviso tem como objetivo o lançamento de concurso para a seleção de operações enquadradas no âmbito dos objectivos e áreas de intervenção dos PEDU aprovados e nas seguintes prioridades de investimento mobilizadas:

Prioridade 4.5 (4e) – Mobilidade urbana
Candidaturas enquadradas na prioridade de investimento 4.5 (4e) - Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação. Esta prioridade está incluída no Eixo Prioritário 8 – Desenvolvimento Urbano Sustentável, estando associado ao objetivo temático 4 – Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores.
O PO Lisboa 2020 define ainda que o objetivo específico desta prioridade de investimento é promover a mobilidade ecológica e com baixa emissão de carbono.
Por sua vez, na seção 9 do RESEUR, o artigo 66º estabelece que os apoios têm como objetivo específico “o desenvolvimento de planos de mobilidade e intervenções na área da mobilidade sustentável, para a promoção da eficiência energética, tendo por objetivo a redução das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e a promoção da competitividade dos transportes públicos face ao transporte individual”.

Prioridade 6.5 (6e) – Regeneração urbana
Candidaturas enquadradas na prioridade de investimento 6.5 (6e) - Adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução de ruído. Esta prioridade está incluída no Eixo Prioritário 8 – Desenvolvimento Urbano Sustentável estando associado ao objetivo temático 6 – Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos do POR.
O POR Lisboa 2020 define ainda que o objetivo específico desta prioridade de investimento é promover a qualidade ambiental urbanística e paisagística, designadamente a regeneração das grandes áreas industriais obsoletas e a melhoria da qualidade de informação e monitorização disponíveis sobre a qualidade do ar.
Por sua vez, na seção 18 do RESEUR, relativa à reabilitação e qualidade do ambiente urbano, o artigo 119º estabelece que os apoios têm como objetivo específico a melhoria do ambiente urbano através da revitalização das cidades, em especial nos centros urbanos, por via da reabilitação física do edificado destinado a habitação, comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva e do espaço público envolvente, da qualificação ambiental e urbanística das áreas industriais abandonadas, bem como da redução da poluição do ar e do ruído.

Prioridade 9.8 (9b) – Comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais
Candidaturas enquadradas na prioridade de investimento 9.8 (9b) – A concessão de apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais. Esta prioridade está incluída no Eixo Prioritário 8 – Desenvolvimento Urbano Sustentável, estando associado ao Objetivo temático 9 – Promover a inclusão social e combater a pobreza.
O POR Lisboa 2020 define ainda que o objetivo específico consiste em regenerar física, social e economicamente as zonas com comunidades desfavorecidas.
As operações previstas na Prioridade de investimento (PI 9.8) e mencionada no artigo 262º do REISE têm como objetivo a regeneração física, económica e social de áreas carenciadas, incluindo bairros sociais ou conjuntos urbanos similares desfavorecidos onde residem comunidades desfavorecidas e respetivos equipamentos de utilização coletiva para a promoção da inclusão social.

Natureza dos beneficiários:

De acordo com os termos conjugados nos RE ISE (artigo 265º), RE SEUR (artigos 67º e 122º) e texto do POR Lisboa 2020, podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiarias, as seguintes entidades, desde que previstas no PEDU:
PI 4.5:
Entidades públicas; Empresas e concessionárias de transportes públicos de passageiros.
PI 6.5:
Entidades da administração pública central; Autarquias locais e suas associações; Entidades do setor empresarial do Estado; Entidades do setor empresarial local.
PI 9.8:
Os organismos da administração direta e indireta do Estado; As autarquias locais e suas associações; As entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local; As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

a. Nos termos do art.º 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:i. Estarem legalmente constituídos.
ii. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
iii. Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
iv. Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
v. Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
vi. Apresentarem uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
vii. Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

b. Para além das condições fixadas nos números anteriores, apenas serão aceites as candidaturas cujos beneficiários, à data de encerramento do presente Aviso, apresentem, no conjunto das operações já aprovadas, uma taxa de execução igual, ou superior, a 60% do fundo global aprovado no âmbito do Programa Operacional Regional (soma do fundo executado das operações aprovadas em vigor do beneficiário / soma do fundo aprovado das operações aprovadas em vigor do beneficiário).

O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, ou pelas Autoridades Urbanas no âmbito da delegação de competências.

O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão.

 

Tipologia de operações:

Nos termos conjugados do disposto no art.º 66º e 121º do RE SEUR, do art.º 261º do RE ISE, com o texto do POR LISBOA 2020, são passíveis de financiamento as seguintes tipologias de operações, desde que enquadradas nos objectivos e áreas de intervenção dos PEDU aprovados:

PI 4.5
4.5.1. Investimentos nos modos suaves (bicicleta e pedonal):ciclovias ou vias pedonais (excluindo as que tenham fins de lazer como objetivo principal).
4.5.2. Melhoria da rede de interfaces com a rede de transporte públicos coletivos (incluindo intervenções em parqueamento quando associado às estações ferroviárias ou interfaces de transportes públicos como terminais de autocarros e na periferia de centros urbanos), a sua organização funcional e a sua inserção urbana no território, tendo em vista o reforço da utilização do transporte público coletivo e dos respetivos modos suaves.
4.5.3.Reforço da integração multimodal para os transportes públicos através de soluções de bilhética integrada.
4.5.4. Estruturação de corredores urbanos de procura elevada, nomeadamente, priorizando o acesso à infraestrutura por parte dos transportes públicos e dos modos suaves, criando nomeadamente corredores específicos “em sítio próprio”.
4.5.5. Apoio na adoção de sistemas de informação aos utilizadores em tempo real.
4.5.6. Investimentos em equipamento de sistemas inteligentes de controlo de tráfego rodoviário, quando comprovado o relevante contributo para a redução de GEE.
4.5.7. Ações que reduzam as emissões de gases de efeitos de estufa em zonas de elevadas concentrações (e.g., criação de áreas para a circulação seletiva de veículos, criação de “Zonas 30”, criação de Zonas de Emissões Reduzidas).

PI 6.5
6.5.1.Reabilitação de espaço público, integrada na reabilitação do conjunto edificado envolvente, e qualificação e modernização do espaço e do ambiente urbano (e.g., requalificação de espaço público, requalificação de infraestruturas urbanas, requalificação de espaços verdes e instalação de mobiliário urbano); Demolição de edifícios visando a criação de espaços públicos, desde que integrada na reabilitação do conjunto edificado envolvente.
6.5.2.Reabilitação e reconversão de espaços e unidades industriais desativados, redirecionados para a competitividade urbana (e.g., criação de espaços de acolhimento de novas atividades; criação de espaços de apoio ao empreendedorismo; adaptação de espaços para acolhimento de iniciativas produtivas).
6.5.3.Reabilitação integral de edifícios (com prioridade para os edifícios com idade igual ou superior a 30 anos), nomeadamente destinados aos seguintes usos: habitação, equipamentos de uso público, comércio e/ou serviços; as intervenções em habitação privada e em edifícios de uso comercial, de propriedade privada, serão efetuadas exclusivamente através de instrumentos financeiros.
6.5.4 Desenvolvimento de ações com vista à gestão e animação da área urbana, à promoção da atividade económica, à valorização dos espaços urbanos e à mobilização das comunidades locais, desde que estas ações estejam diretamente relacionadas com as tipologias anteriores. Não serão aceites operações desta tipologia sem ações agregadas às tipologias 6.5.1 a 6.5.3.

PI 9.8
9.8.1.Qualificação e modernização do espaço e do ambiente urbano (e.g., requalificação de espaço público, requalificação de infraestruturas urbanas, requalificação de espaços verdes e instalação de mobiliário urbano).
9.8.2.Recuperação, expansão e valorização de sistemas e estruturas ecológicas urbanas e infraestruturas verdes.
9.8.3.Equipamentos de apoio ao desenvolvimento económico (e.g., criação de espaços de acolhimento de novas atividades; criação de espaços de apoio ao empreendedorismo de base local).
9.8.4. Reabilitação, adaptação e refuncionalização de equipamentos públicos de apoio ao desenvolvimento social e de promoção da inclusão e da inovação social.
9.8.5.Ações de reabilitação de edifícios de habitação social.

 

Dotação financeira do Aviso:

A dotação indicativa do FEDER no âmbito do presente aviso de concurso é seguinte:

PI 0405- 6,5M€.
PI 0605- 6,5M€.
PI 0908- 3M€.
Total- 16,0M€.

 

Prazo de execução das operações:

A elegibilidade do financiamento comunitário das despesas realizadas no âmbito da operação que vier a ser aprovada termina no dia 31 de dezembro de 2023, conforme definido no n.º 4 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, pelo que a operação deve estar concluída fisicamente até 30 de junho de 2023.

2022-03-04
2022-06-30
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a taxa máxima de 50% que se encontra prevista no PO Lisboa 2014-2020 para o Eixo 8 FEDER onde a Prioridade de Investimento se insere.

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