Qualificação de pessoas com deficiência e ou incapacidade
Qualificação de pessoas com deficiência e ou incapacidade

Código de Aviso: POISE-I5-2022-01

 

Este aviso é elaborado ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 (Anexo 1), e do Despacho nº 539/2022, de 14 de janeiro (Anexo 2), de forma a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade, ainda antes da aprovação dos Programas Operacionais do Portugal 2030.

 

Nos termos do artigo 152.º do Regulamento Específico, constituem objetivos da presente tipologia de operações:
a) Promover ações que possibilitem a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais, tendo em vista potenciar a empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade, orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho.
b) Dotar as pessoas com deficiência e incapacidade dos conhecimentos e competências necessárias à obtenção de uma qualificação, que lhes permita exercer uma atividade profissional no mercado de trabalho, manter o emprego e progredir profissionalmente de forma sustentada.

Ações elegíveis:

De acordo com o previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, na sua atual redação, conjugado com o estabelecido no Guia Organizativo para Formação profissional e Certificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade constituem condições de organização e desenvolvimento da formação profissional inicial:
a) A formação deve ser organizada e desenvolvida em estreita articulação com o mercado de trabalho, tendo em consideração as exigências e oportunidades do mesmo, e as características e competências destas pessoas.
b) A estrutura curricular das ações pode integrar a totalidade ou apenas algumas das seguintes componentes de formação: Formação para a integração; Formação de Base; Formação Tecnológica e Formação Prática em contexto de trabalho (FPCT).
c) Preferencialmente as ações devem assentar num percurso formativo integrado que pode abranger:
1. A recuperação e atualização de competências pessoais e sociais, as quais se podem desenvolver ao longo de todo o processo formativo.
2. A aquisição das competências necessárias a uma qualificação profissional ou à ocupação de um posto de trabalho no âmbito de ações específicas de formação para pessoas com deficiência e incapacidade.
3. A formação em posto de trabalho, inserida no programa de uma ação de formação profissional e supervisionada pela entidade formadora, visando promover a prática de competências pessoais e técnicas emambiente real de trabalho e facilitar o processo de aproximação dos formandos ao mercado de trabalho.
d) A formação deve, sempre que necessário, integrar uma componente de reabilitação funcional/atualização de competências, visando o desenvolvimento da autonomia pessoal, de atitudes profissionais, de comunicação, de reforço da autoestima, da motivação e de condições de empregabilidade e da aprendizagem e/ou reaprendizagem das condições necessárias à sua plena participação na sociedade.
e) As ações têm uma duração mínima de 1 200 horas e máxima de 2 900 horas, podendo ter a duração definida para as ações de qualificação prevista nos referenciais específicos adaptados às pessoas com deficiência e incapacidade que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) ou de referencial que tenha sido sujeito a parecer da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., e tenha sido autorizado.
f) No quadro destas ações podem ser organizados 3 tipos de percursos formativos, designadamente:
1. Percurso A - com base em referenciais de formação do CNQ, com uma duração de 2 900 horas:
i. Ações de formação organizadas com base em referenciais do CNQ, destinadas a pessoas com deficiência e incapacidade.
2. Percurso B - com base em referenciais de formação adaptados integrados no CNQ, com uma duração de 3 600 horas:
i. Ações de formação organizadas com base em referenciais de formação adaptados, que integram o CNQ, destinadas a pessoas com alterações das funções mentais, multideficiência e outras, sem condições para aceder a percursos regulares de educação formação.
3. Percurso C – individualizados com base em referenciais de formação não integrados no CNQ, com uma duração de 2 900 horas:
i. Ações de formação organizadas com base em referenciais de formação não integrados na oferta do CNQ, propostos pelas Entidades de Reabilitação Profissional, predominantemente orientados para pessoas com alterações das funções mentais, multideficiência e outras, que as impeçam de frequentar os anteriores percursos de formação.

No caso das pessoas com deficiência adquirida que necessitem de uma nova qualificação ou de reforço das suas competências profissionais, incluindo aquelas cujo estado se agravou, a frequência das ações pode ser precedida de uma fase prévia destinada à recuperação e atualização de competências pessoais e sociais, com uma duração máxima de 800 horas, a acrescer ao número de horas previsto para as ações de qualificação descritas nos Percursos A, B e C.

No âmbito da formação profissional contínua, de acordo com o previsto no artigo 10.º do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, na sua atual redação, constituem condições de organização e desenvolvimento:
a) No caso dos destinatários desempregados, devem ser candidatos privilegiados da formação profissional contínua os que se encontrem em situação de desemprego, inscritos nos Centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), e que, em alternativa,tenham estado em situação de emprego pelo menos 6 meses, ou que tenham a sua inscrição feita nos Centros do IEFP, I.P. há pelo menos 6 meses. Esta recomendação não exclui, porém, a frequência destas ações por parte de
ativos desempregados que não cumpram estes requisitos.
b) A formação profissional contínua de ativos com deficiência, para a atualização das suas competências, cumprindo o compromisso da promoção da sua empregabilidade deve contribuir para assegurar a cada ativo, anualmente, um mínimo de 35 horas de formação.
c) A formação profissional contínua de ativos com deficiência poderá ser, também, desenvolvida em articulação com os Centros de Recursos, a rede de centros do IEFP, I.P. e os Centros/Entidades de reabilitação profissional.
d) A formação profissional contínua de ativos com deficiência em situação de desemprego pode apoiar um novo período de recuperação e atualização de competências pessoais e sociais (que não deve exceder 30 horas) desde que tal seja fator potenciador da sua integração profissional e, no total, este período não exceda um máximo de 400 horas.

O novo período, a que se refere a alínea anterior, pressupõe a aquisição e atualização de competências pessoais e sociais no âmbito do mesmo percurso formativo ou em novas áreas formativas, tais como o empreendedorismo e as tecnologias de informação e socio-comunicação, que favoreçam a reintegração profissional ou a criação do próprio emprego.

 

Destinatários elegíveis:

Destinatários da formação inicial- as pessoas com deficiência e incapacidade que pretendam ingressar ou reingressar no mercado de trabalho e não possuam uma habilitação profissional compatível com o exercício de uma profissão ou ocupação
de um posto de trabalho ou, tendo já desenvolvido uma atividade profissional, se encontrem em situação de desemprego, inscritos nos Centros do IEFP, I.P., e pretendam aumentar as suas qualificações noutras áreas profissionais facilitadoras
do seu reingresso rápido e sustentado no mercado de trabalho.

Destinatários da formação contínua- as pessoas com deficiência e incapacidade, empregadas ou desempregadas, que pretendam melhorar as respetivas qualificações visando a manutenção do emprego, a progressão na carreira ou o reingresso no mercado de trabalho, ajustando ou aumentando as suas qualificações, de acordo com as suas necessidades, das entidades empregadoras e do mercado de trabalho.

 

Beneficiários:

Para o presente efeito, são consideradas entidades com estruturas especificamente vocacionadas para a área da deficiência as entidades dos setores público, cooperativo ou privado, que tenham por objeto a intervenção junto das pessoas com deficiência e incapacidade ou que possuam experiência comprovada ao nível da reabilitação profissional.

As entidades devem ainda:
a. Reunir condições técnicas, meios e recursos para desenvolverem a atividade a que se candidatam.
b. Dispor de uma equipa técnica ajustada ao desenvolvimento das ações e dos públicos a que se destinam.
c. Dispor de capacidade organizativa e pedagógica, quando exigível em função das ações, bem como dos meios humanos e materiais necessários à implementação das ações.
d. Possuir reconhecida capacidade técnica e experiência no âmbito da habilitação e reabilitação profissional das pessoas com deficiência e incapacidade.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

Sem prejuízo da eventual necessidade de vir a ser necessário complementar a informação referente à aferição dos requisitos de acesso exigidos à luz do reenquadramento dos presentes apoios nas novas regras do próximo período de programação, os beneficiários devem declarar ou comprovar, se para tal forem notificados, o cumprimento dos critérios abaixo elencados, designadamente os previstos nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual:
a. Estão legalmente constituídos.
b. Têm a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
c. Podem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações.
d. Possuem, ou podem assegurar, até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
e. Têm a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
f. Apresentam uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstram ter capacidade de financiamento da operação;
g. Não apresentam a mesma candidatura a financiamento por outro organismo, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.
h. Encontram-se, no âmbito do FSE, certificadas.
i. Não detêm nem tenham detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus.
j. Que não estão impedidos de recorrer ao financiamento do FEDER, FSE, FC, FEADER (agricultura) e FEAMP.
k. Não têm salários em atraso (cf. al. l) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na redação dada pelo Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto, ainda alterada pelas Portarias n.ºs 122/2016, de 4 de maio, 129/2017, de 5 de abril, 19/2018, de 17 de janeiro, e 175/2018, de 19 de junho, 382/2019, de 23 outubro, 127/2020, de 26 de maio , 255/2020, de 27 de outubro, 259/2020, de 3 de novembro e 43/2021, de 23 de fevereiro.

 

Número de candidaturas a apresentar por beneficiário:

No âmbito do presente concurso, cada beneficiário apenas pode apresentar uma candidatura por cada região abrangida.
Os beneficiários que pretendam candidatar a financiamento ações realizadas em várias regiões devem apresentar uma candidatura por região.

 

Dotação indicativa e financiamento público a conceder:

A dotação financeira indicativa afeta ao presente concurso é de € 70.588.236 (setenta milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e seis euros), para uma meta de 6.300 participantes com deficiência e incapacidade em ações de reabilitação profissional.

 

 

2022-03-11
2022-04-13
Os apoios a conceder no âmbito deste concurso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos do n.º 2 do Artigo 5.º-A do Regulamento Específico conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, uma vez que ainda não se encontra definida a metodologia de custos simplificados a aplicar no âmbito desta tipologia de operações.

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