Termos e Condições

Aviso: O presente Acordo de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a BO.x e aqueles que dele usufruem, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente.

 

A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos e Condições, incluindo da sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

A última alteração ao presente Acordo de Utilização data de 31/05/2019.

 

1. Definições e Condições Gerais

a) Definições

“BO-x” – website da marca registada “BO.x BUSINESS OPPORTUNITIES”, propriedade da sociedade PMEBOX, Lda, pessoa coletiva número 509587453, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, com sede na Rua dos Murças, nº 71, 3º, 9000-058 Funchal.

“Cliente/s” – por norma empreendedor/es que utiliza/m o website BO-x para efetuar consultas com vista à identificação de apoios existentes para o seu negócio e solicitar a prestação de determinados serviços por profissionais inscritos para o efeito.

“Informação do Cliente” – qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente aos contactos estabelecidos com os profissionais prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.

“Política de Privacidade” – descrição dos tipos de informações recolhidas do simples utilizador, do Cliente e do prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.

“Consulta” – requisição descrição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por profissional inscrito no website e identificação dos apoios existentes para o seu negócio de acordo com os critérios de pesquisa introduzidos.

“Sistema” – equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela PMEBOX.

“Termos e Condições” – são as regras a que se vinculam a PMEBOX, os Clientes e os prestadores de serviços, bem como os simples utilizadores, constantes do presente Acordo de utilização e dos termos da Política de Privacidade.

“Profissional” – pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website BO-x, que pretendem, por esta via, receber contactos de potenciais interessados na prestação daqueles serviços.

“Utilizador” – toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou de prestador de serviço.

“Website” (BO-x) – sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela PMEBOX.

b) Condições Gerais

1.1 O website da PMEBOX é uma plataforma on-line onde os Clientes fazem constar os seus pedidos de contacto e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Profissionais prestadores de serviços vários se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos de contacto apresentados. 

1.2 Cada pedido de contacto deve representar uma necessidade real do Cliente. A PMEBOX poderá, a seu exclusivo critério, excluir todos os pedidos de contactos e/ou conteúdos publicados na plataforma que não estejam em conformidade com os termos e condições ou conteúdo que possa prejudicar a marca BO.x BUSINESS OPPORTUNITIES ou a imagem de profissionais e clientes que utilizam os serviços.

1.3 Os pedidos de contacto apresentados pelos Clientes são divulgados aos Profissionais registados cuja atividade seja com eles compatíveis, para, se assim o entenderem, apresentarem, diretamente aos Clientes, propostas para os serviços requisitados e respetivos orçamentos.

1.4 Compete ao Cliente avaliar as propostas de orçamento e serviços apresentadas pelos Profissionais, sendo a seleção do Profissional da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

1.5 A PMEBOX limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos de contacto dos Clientes e as inscrições dos Profissionais prestadores de serviços, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente.

1.6 A informação respeitante a pedidos de contacto e a Profissionais que consta do website é fornecida, respetivamente, por Clientes e Profissionais.

1.9 Os Clientes terão unicamente direito de avaliar, assinando ou anonimamente, o contacto efetuado e/ou serviço prestado por qualquer Profissional, registado na BO-x, que os escolher contactar através da plataforma. No BO-x, os Clientes poderão deixar uma “Avaliação” e os Profissionais terão direito de lhes responder, escrevendo um “Comentário”. As Avaliações e os Comentários refletem a opinião dos utilizadores (Clientes e Profissionais, respetivamente) e não a opinião da PMEBOX. As Avaliações e os Comentários não são verificados, nem filtrados pela PMEBOX, nem é da sua responsabilidade apurar a respetiva exatidão, podendo estes ser incorretos ou enganosos.

1.10 As Avaliações e os Comentários efetuados pelos Clientes e Profissionais devem ser justos, verdadeiros e factuais, não podendo conter terminologia ou linguagem difamatória ou que se possa considerar ofensiva.

1.11 Os Utilizadores (Clientes e Profissionais) estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Avaliações e Comentários, tal como dando indicações a um terceiro para escrever um Comentário positivo ou negativo, sobre outro Membro.

1.12 Os Clientes e Profissionais obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta.

1.13 A PMEBOX não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente, previamente à seleção do Profissional, avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos.

1.14 A apresentação, pelo Profissional ao Cliente, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à PMEBOX, pertencendo ao Cliente a responsabilidade pela seleção dos Profissionais e pela confirmação das informações por eles fornecidas.

2. Política de Privacidade

2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.

3. Garantias

3.1 A PMEBOX garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a PMEBOX reserva-se o direito, como proprietária do Website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.

3.3 Os Clientes e Profissionais estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem (exceto os Profissionais e os seus respetivos websites institucionais).

3.4 Os Clientes e Profissionais comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada no website BO-x contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.

3.5 Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.

3.6 A PMEBOX não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes e Profissionais.

3.7 A PMEBOX reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.

4. Direitos e Obrigações

4.1 A adesão na qualidade de Cliente ou Profissional ao Acordo de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a PMEBOX, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:

4.1.1 O Cliente tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.

4.1.2 A PMEBOX tem a obrigação de recolher os pedidos de contacto dos Clientes e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Profissionais inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes.

4.1.3 O acesso dos Profissionais aos pedidos dos Clientes depende da prévia aquisição de um plano de subscrição que permita o recebimento de pedidos de acordo com o capítulo 8.

4.1.4 Os Clientes obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização.

4.1.5 Os Clientes são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.

4.1.6 Os Clientes e Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da PMEBOX.

4.1.7 Clientes e Profissionais obrigam-se a não utilizar o website BO-x da PMEBOX, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.

4.1.8 Os Profissionais obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.

5. Responsabilidade

5.1 A PMEBOX não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Profissional, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

5.2 De igual modo, não pode ser imputada à PMEBOX qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

6. Conflitos

6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Profissionais devem ser reportados à PMEBOX.

6.2 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à PMEBOX o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website.

7. Penalidades

7.1 A PMEBOX tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da permanência dos Clientes e profissionais no seu website.

7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos clientes e/ou profissionais resultantes do presente acordo de utilização, caso em que a possibilidade de utilização dos planos subscritos dos Profissionais envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período.
A possibilidade de uso do prazo disponível referente ao plano subscrito fica suspenso até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes – profissional e cliente. No caso de não haver resolução do problema, o prazo disponível referente ao plano subscrito ficará suspenso.

7.3 Os Clientes e Profissionais podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização que se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados. A PMEBOX reserva-se ainda no direito de reter os Planos de subscrição e serviços complementares adquiridos, noutras contas criadas, a Profissionais impedidos de utilizar a plataforma.

7.4 A PMEBOX reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente ou Profissional sempre que houver suspeita do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.

7.5 A política de devolução da PMEBOX pode-se visualizar aqui.

8. Pagamentos

Pela utilização do website na qualidade de Profissional a PMEBOX cobra os valores constantes presentes nesta página.

A utilização do website pelos Clientes é gratuita.

9.Disposições Transitórias e finais

9.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.

9.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente ou Profissional de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.

9.3 O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a PMEBOX e os Clientes e Profissionais, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

9.4 Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via email, correio simples ou fax para os contactos constantes do website e das informações recolhidas dos utilizadores.

9.5 Quaisquer alterações aos termos do presente Acordo de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.

9.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.

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