Aquisição de Géneros Alimentares e/ou Bens de Primeira Necessidade – Açores
Aquisição de Géneros Alimentares e/ou Bens de Primeira Necessidade – Açores

Código de Aviso: POAPMC-F1-2022-01

 

O presente convite é para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, aplicável ao POAPMC com as devidas adaptações, conforme o estipulado
na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos termos conjugados dos artigos 51.º e 52.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação.

Constitui objetivo da presente tipologia de operações a aquisição de géneros alimentares, com vista à concretização da Medida prevista no nº 1 do artigo 41.º da Portaria n.º 190- B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação.

Beneficiários:

Nos termos previstos no artigo 51.º do regulamento específico do PO APMC, aprovado pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação, o presente convite é dirigido ao Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A (ISSA, IPRA).

 

Ações elegíveis:

No âmbito do presente convite são elegíveis, para efeitos de financiamento, as ações de aquisição, transporte e armazenagem de géneros alimentares, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação.

 

Dotação indicativa do financiamento público a conceder:
A dotação financeira indicativa afeta ao presente convite é de € 4.077.000,00 € (Quatro milhões e setenta e sete mil euros), distribuída pelas despesas de aquisição de géneros alimentares e pelas despesas de transporte e os custos de armazenamento.

 

Duração das Candidaturas

A candidatura apresentada no âmbito do presente convite tem a duração máxima de 24 meses, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 50.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação. A AG pode aprovar um prazo superior para a execução das operações, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação.

 

Requisitos gerais dos beneficiários:

O ISSA, IPRA deve declarar ou comprovar, se para tal for notificado, que cumpre os seguintes requisitos, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação:
a) Estar legalmente constituído.
b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, e quando aplicável em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
c) Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
d) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação em vigor.

Em complemento o ISSA, IPRA tem que assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos nos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

 

Requisitos de elegibilidade das operações:

Na apreciação das operações são observados os seguintes requisitos, no respeito pelos princípios de equidade, igualdade e transparência, conforme disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação:
a) Enquadramento no âmbito do FEAC e do PO APMC.
b) Cumprimento dos critérios estabelecidos no PO APMC.
c) Enquadramento no período de elegibilidade das medidas do PO APMC.
d) Elegibilidade da operação no âmbito do PO APMC.
e) Integração da perspetiva do género, da não-discriminação e da igualdade de oportunidades.
f) Cumprimento da legislação da União Europeia e nacional aplicável.
g) Respeito pela dignidade das pessoas mais carenciadas.
h) Localização no território da região autónoma dos Açores.
i) Enquadramento no período definido para a duração da operação.

Para além dos requisitos acima enunciados, no âmbito da presente tipologia de operações constituem requisitos específicos, nos termos do artigo 53.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação, assegurar a seleção dos alimentos que integrarão o cabaz alimentar a distribuir, em conformidade com os requisitos que respeitem a contribuição para uma dieta equilibrada, ao modelo e distribuição do apoio alimentar e às condições de acondicionamento dos produtos. Na seleção dos alimentos devem ainda ser considerados os aspetos climáticos e ambientais, tendo em vista a redução dos desperdícios.

 

Despesas elegíveis:

São elegíveis as despesas realizadas no âmbito da operação de aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade previstas no n.º 1 do artigo 58.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação.

2022-03-15
2022-04-13
Os apoios a conceder no âmbito deste convite revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de custos reais estabelecida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º da Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, na sua atual redação.

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