Assistência Tecnica
Assistência Tecnica

Código de Aviso: POCH-77-2017-11

 

O presente aviso para apresentação de candidatura por convite, nos termos do previsto na Deliberação nº 82/2015 da CIC Portugal 2020 (cf anexo I), visa estabelecer as condições de atribuição dos apoios a conceder no âmbito dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), através do Fundo Social Europeu (FSE), nos termos previstos nos n.ºs 1,6 e 7 do artigo
16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro.

As operações a apoiar enquadram-se no Eixo Prioritário 5 do POCH - Assistência Técnica – e destinam-se a suportar um conjunto de atividades associadas à gestão, acompanhamento e controlo interno, avaliação e informação do Programa Operacional Capital Humano (POCH).

Para tal, este eixo prevê o desenvolvimento de um conjunto de ações diversificadas e integradas numa lógica de criação de um sistema de apoio à gestão, que permita atingir ou superar os resultados definidos na programação do Portugal 2020, garantindo padrões de qualidade em todas as operações cofinanciadas pelo POCH. O objetivo chave é criar as condições para o exercício eficaz e eficiente das competências e atribuições da Autoridade de Gestão (AG) e dos Organismos Intermédios (OI), nomeadamente as relativas às atividades de conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização e avaliação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização do Programa, garantindo um apoio adequado aos beneficiários e uma ampla divulgação aos cidadãos e aos agentes económicos.

TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO

O presente aviso diz respeito à tipologia de operação do eixo prioritário 5 do POCH – Assistência Técnica, prevendo englobar um conjunto de atividades, designadamente as de apoio técnico à gestão; ações de divulgação, informação e promoção; estudos de avaliação; sistemas de informação e monitorização.

 

BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do presente convite para a apresentação de candidaturas são:

a) A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, uma vez que nos termos estabelecidos no n.º 6 do mapa III do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 dezembro 2014, o apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Operacional Capital Humano, enquanto órgão de governação do Programa, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, é assegurado por este serviço.
b) A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., que nos termos do n.º 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, republicada pela Resolução Conselho Ministros n. º 177/2018, 18 de dezembro, assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao cumprimento da objetivos da Estrutura de Missão do Portugal Inovação Social, no âmbito das atividades desenvolvidas enquanto Organismo Intermédio e os restantes Organismos Intermédios que celebrem contratos de delegação de competências com a AG do POCH.
c) Entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, com jurisdição territorial em todo o território nacional (organismos centrais), que sejam responsáveis por modalidades/ofertas formativas/políticas públicas apoiadas pelo POCH.

 

DOTAÇÃO FINANCEIRA

A dotação de Fundo Social Europeu (FSE), a alocar ao presente aviso, é de 30.000.000€ (trinta milhões de euros).

 

LIMITES AO NÚMERO DE CANDIDATURAS A APRESENTAR

Não existe limite ao número de candidaturas a apresentar pelos beneficiários, atendendo à especificidade destas operações e à necessidade de haver uma gestão flexível, rigorosa e adequada às exigências da autoridade de gestão e dos organismos intermédios.

 

DURAÇÃO MÁXIMA DAS OPERAÇÕES A APOIAR

As operações a apoiar ao abrigo do presente aviso podem ter a duração máxima de 36 meses.

2017-08-08
2023-12-31
A taxa de cofinanciamento é de 85% de contribuição europeia mobilizada através do FSE, a incidir sobre o montante da despesa elegível, após dedução de eventuaisreceitas, sendo os restantes 15% assegurados pela contrapartida pública nacional

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