Aviso Convite N.º 01/REACT-EU/2022 : “Gestão de combustível nos territórios submetidos ao regime florestal (matas nacionais e perímetros florestais) e consequente recuperação e manutenção”
Aviso Convite N.º 01/REACT-EU/2022 : “Gestão de combustível nos territórios submetidos ao regime florestal (matas nacionais e perímetros florestais) e consequente recuperação e manutenção”

Código de Aviso: POCI-G4-2022-02

 

O presente aviso convite estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento de operações com enquadramento no domínio de intervenção do Eixo VII – REACT-EU FEDER do COMPETE2020, visando o apoio a operações de resiliência dos
territórios face ao risco, no âmbito da “Gestão de combustível nos territórios submetidos ao regime florestal (matas nacionais e perímetros florestais) e consequente recuperação e manutenção”.

No âmbito desta vertente de atuação é dada prioridade a intervenções que contribuam para a redução das vulnerabilidades do território, designadamente a perigosidade de incêndio rural, promovendo o aumento dos bens e serviços de ecossistema produzidos e a diversificação e multifuncionalidade dos territórios rurais submetidos ao regime florestal.

Ações elegíveis:

No âmbito do presente aviso convite, são consideradas elegíveis as seguintes ações:
a preparação do terreno.
b. piquetagem.
c. abertura de covas.
d. plantação/sementeira.
e. sacha e amontoa.
f. instalação de culturas melhoradoras do solo.
g. fertilização/adubação.
h. correção de pH.
i. proteções individuais de plantas.
j. aproveitamento de regeneração natural.
k. gestão de combustível.
l. desramação.
m. poda de formação.
n. redução de densidade excessiva (povoamentos jovens).
o. controlo de espécies invasoras lenhosas.
p. construção e manutenção de rede viária florestal.
q. construção e manutenção de rede divisional.
r. construção e manutenção de pontos de água.
s. instalação de vedações.

A(s) candidatura(s) devem integrar as ações necessárias à plena operacionalização das intervenções propostas, evidenciando a sua autonomia física e financeira face a outros investimentos realizados.

 

Critérios de elegibilidade das operações:

As operações candidatas devem obedecer aos seguintes critérios de elegibilidade:
a. contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas.
b. respeitar as ações elegíveis previstas.
c. previsão em plano de gestão florestal (PGF) aprovado.
d. apresentar a caracterização técnica, incluindo a necessidade e a oportunidade da realização da operação, a fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira para cada componente de investimento apresentada.
e. dispor dos pareceres, licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, ou fazer prova de os ter solicitado, quando aplicável.
f. apresentar como data limite para a sua conclusão 31/12/2023.
g. demonstrar a sustentabilidade da operação após a realização do investimento.
h. incluir indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os objetivos propostos bem como monitorizar o seu grau de execução e o cumprimento dos resultados previstos.
i. evidenciar o cumprimento das disposições em matéria de auxílios de estado, quando aplicável.
j. não são elegíveis ações que já tenham obtido financiamento por outro qualquer tipo de apoio, devendo ser garantida a inexistência de sobreposição de financiamentos e assegurada a devida pista de auditoria que permita identificar a necessária segregação das ações apoiadas por outros financiamentos.
k. apresentar um plano de comunicação a realizar no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos resultados da operação junto dos potenciais destinatários ou utilizadores, e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

 

Beneficiários:

Podem apresentar candidatura no âmbito do presente aviso as seguintes entidades gestoras de territórios submetidos ao Regime Florestal:
a. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
b. Fundação Mata do Bussaco, F. P. (FMB, F. P.).
c. Tapada Nacional de Mafra - centro turístico, cinegético e de educação ambiental - C.I.P.R.L. (TNM – C.I.P.R.L).
d. Herdade da Contenda, E. M. (HC, E. M.).

Com exceção do ICNF, I.P., cada beneficiário apenas poderá apresentar uma candidatura.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

Para além do cumprimento das condições dispostas nos artigos 13.º e 14.º do RG FEEI, é ainda exigível ao beneficiário o cumprimento dos seguintes critérios:
a. poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
b. possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
c. apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
d. declararem não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação.

 

Dotação indicativa do fundo a conceder:

A dotação orçamental do apoio pelo FEDER afeta ao presente aviso convite é de €10.000.000,00, distribuída pelos beneficiários do seguinte modo:
a. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. – € 9.000.000,00.
b. Fundação Mata do Bussaco, F. P. – € 150.000,00.
c. Tapada Nacional de Mafra - centro turístico, cinegético e de educação ambiental - C.I.P.R.L. – € 350.000,00.
d. Herdade da Contenda, E. M. – € 500.000,00.

A dotação orçamental pode ser reforçada, caso se revele necessário, mediante decisão da AG.

2022-03-28
2022-05-20
O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa de 100% sobre as despesas elegíveis.

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