Estratégias de eficiência coletiva provere – Projetos Âncora (2021)
Estratégias de eficiência coletiva provere – Projetos Âncora (2021)

Código de Aviso: NORTE-28-2021-49

 

O presente Aviso destina-se a financiar exclusivamente os projetos-âncora integrados nas EEC PROVERE aprovadas pela Autoridade de Gestão do NORTE 2020, cujas candidaturas ainda não foram objeto de apoio, e, nessa medida, tem como objetivo promover a execução dos referidos Programas de Ação.

Os projetos-âncora são aqueles que se constituem como fundamentais para a alavancagem do Programa de Ação no seu conjunto e para a afirmação da marca de cada EEC PROVERE e dos recursos específicos que constituem o respetivo “leitmotiv”.

Considerando que o modelo de governação das EEC PROVERE reveste a natureza de um consórcio, constitui dever dos seus membros, enquanto parceiros do Programa de Ação da EEC PROVERE executar os projetos-âncora da sua responsabilidade nos termos e prazos fixados na decisão de reconhecimento das mesmas. Por sua vez, incumbe à entidade líder de cada consórcio o dever de organizar a cooperação entre as partes na realização do objeto do respetivo consórcio e de promover as medidas necessárias à boa execução do contrato, empregando a diligência de um gestor criterioso e ordenado.

Assim, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada promotor, previamente à submissão das candidaturas, deverá ser realizada a necessária articulação com a entidade líder do consórcio da respetiva EEC PROVERE.

Tipologia dos beneficiários: 

De acordo com o disposto no NORTE 2020, em articulação com o previsto nos Programas de Ação das EEC PROVERE, podem apresentar candidaturas, enquanto potenciais beneficiários, entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que promovam os territórios rurais e de baixa densidade e a valorização económica de recursos endógenos.

Os beneficiários em cada candidatura devem corresponder ao previsto no Contrato de Reconhecimento Formal da EEC PROVERE, ou seja, às entidades aí identificadas como promotoras do projeto a que a candidatura se refere. Excecionalmente, poderá a Autoridade de Gestão autorizar uma alteração do beneficiário, mediante adequada fundamentação e obtida a anuência do beneficiário previsto.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

a. Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27/10, na sua redação atual, os beneficiários e cobeneficiários identificados no número anterior devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
(i) Estarem legalmente constituídos.
(ii) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
(iii) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo EEC PROVERE e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
(iv) Possuírem os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
(v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
(vi) Apresentarem uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
(vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

b. É ainda exigível que o beneficiário não detenha salários em atraso.

c. O cumprimento dos critérios de elegibilidade referidos nos pontos (a) e (b) é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão, com exceção da referida na alínea ii) que será aferida até ao momento de assinatura do Termo de Aceitação.

d. O beneficiário terá que declarar que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27/10, na sua redação atual.

e. No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições supra identificadas são aferidas por referência a cada um dos parceiros beneficiários que a compõem.

f. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venham a ser apuradas relativamente a um ou a alguns dos beneficiários.

 

Tipologias de ação:

São passíveis de financiamento no âmbito do presente Aviso, e desde que enquadradas nos Programas de Ação das EEC PROVERE como projetos-âncora, as operações que contemplem as seguintes tipologias:

a. Promoção de operações de qualificação e dinamização de aldeias emblemáticas e de centros rurais (sinalética, material promocional, recuperação de património público, realização de estudos e documentos sobre o património material e imaterial,
nomeadamente associados à toponímia e, assim, com fortes ligações à história, cultura, arqueologia e geografia, etc.).

b. Incentivo a atividades turísticas, artesanais e de desenvolvimento de produtos tradicionais e de qualidade.

c. Valorização e gestão de sistemas produtivos locais (contemplando iniciativas conjuntas de promoção e comercialização, de desenvolvimento cooperativo, de mutualização de equipamentos ou de processos de certificação, ou de inovação social e tecnológica).

d. Oferta de serviços coletivos de apoio técnico, de promoção conjunta de produtos e serviços locais e acesso aos mercados, envolvendo modelos organizativos e tecnológicos adaptados a estes territórios.

 

Critérios de elegibilidade das operações:

a. As operações a financiar devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
(i) Terem enquadramento nas tipologias de operações definidas no ponto anterior e estarem previstas nos Programas de Ação das EEC PROVERE como projetos-âncora.
(ii) Não ultrapassarem a dotação FEDER identificada por projeto-âncora no Programa de Ação.
(iii) Disporem dos pareceres favoráveis necessários para a realização da operação, quando aplicável, emitidos pelas entidades competentes.
(iv) Disporem dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos.
(v) Comprovarem que está devidamente salvaguardada a legitimidade do beneficiário para intervir no espaço abrangido pelo projeto infraestrutural, quando aplicável.
(vi) Apresentarem um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos beneficiários ou utilizadores e do
público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17/12.
(vii) Não estarem materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação da candidatura, nos termos do previsto no ponto 6 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17/12.
(viii) No caso de candidaturas infraestruturais, o grau de maturidade mínimo exigido às operações é comprovado pela apresentação:
- Do projeto técnico de execução (arquitetura e especialidades) aprovado, acompanhado da respetiva deliberação de abertura do procedimento, demonstrando que estão em condições de lançar o procedimento de concurso, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP).
- De declaração comprovativa de que promotor tem perfeito conhecimento de que dispõe de 30 dias úteis (após assinatura do termo de aceitação) para publicitar o aviso de concurso da componente principal da candidatura em Diário da República (ou, nos casos aplicáveis, enviar os convites).
(ix) No caso de candidaturas/ações imateriais, que incluam:
- Despesas relativas a estudos, projetos e consultoria, devem ser anexados os correspondentes cadernos de encargos (com as cláusulas jurídicas e técnicas).
- Despesas relativas a trabalhos especializados, se os cadernos de encargos não se justificarem em face da contratação perspetivada, devem ser apresentados os termos de referência inerentes àqueles trabalhos especializados e/ou as propostas de fornecedores para a realização dos mesmos, com orçamentos devidamente detalhados e justificados.
(x) No caso de uma candidatura em parceria, deve ser apresentado o “acordo de parceria” com a definição das responsabilidades e compromissos de cada beneficiário.
(xi) As candidaturas devem ser instruídas com a totalidade dos documentos constantes do Anexo II [Documentos a incluir na candidatura] do presente Aviso.

b. O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão, com exceção da referida na alínea v) que será aferida até ao momento de assinatura do Termo de Aceitação, caso a candidatura seja aprovada.

c. No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições supra identificadas são aferidas por referência à intervenção de cada um dos parceiros beneficiários que a compõem.

d. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venham a ser apuradas relativamente às intervenções de um ou de alguns dos beneficiários.

 

Dotação financeira do aviso:

A dotação orçamental a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do Convite abrangido pelo presente Aviso é de 5.641.016,28€ (cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, dezasseis euros e vinte e oito cêntimos) FEDER.

2021-09-15
2022-04-29
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é de 85%, salvo se outra resultar da aplicação das normas em vigor em matéria de auxílios de Estado e/ou de operações geradoras de receitas.

Precisa de ajuda? Contacte-nos!

Subscreva a nossa newsletter