Infraestruturas Educativas para o Ensino Escolar PDCT_aviso 2022
Infraestruturas Educativas para o Ensino Escolar PDCT_aviso 2022

Código de Aviso: LISBOA-73-2022-03

 

Este concurso destina-se, nos termos da alínea a) do art.º 36º do Regulamento Específico (RE) do Domínio do Capital Humano (publicado pela Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março), na sua atual redação, a apoiar a reabilitação e modernização das instalações escolares e de formação, no quadro do objetivo temático “10 - Investir na educação, na formação e na formação profissional para aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida” considerando os objetivos específicos do LISBOA
2020 em que se insere.

Complementarmente, o objetivo específico definido para a Prioridade de Investimento no Programa Operacional, é o seguinte: “Requalificar as infraestruturas do Ensino Profissional e Pré-escolar, Básico e Secundário”.

Natureza dos beneficiários:

Podem apresentar candidatura, enquanto beneficiárias, as seguintes entidades, previstas no texto do POR LISBOA 2020 e que se enquadram no RE Capital Humano conforme artigo 39º, na sua atual redação:
a. A administração local para intervenções nas escolas no ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico.
b. A administração local para intervenções nas escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário mediante protocolo a celebrar com o Ministério da Educação.

Podem apresentar candidatura as entidades beneficiárias de projetos identificados no Pacto de Desenvolvimento e Coesão Territorial.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

a. Os beneficiários identificados têm de se encontrar integrados no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), da AML.

b. Nos termos do art.º 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
(i) Estarem legalmente constituídos.
(ii) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
(iii) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
(iv) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
(v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
(vi) Apresentarem uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
(vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

c. Para além das condições fixadas nos números anteriores, apenas serão aceites as candidaturas cujos beneficiários, à data de encerramento do presente Aviso, apresentem, no conjunto das operações já aprovadas, uma taxa de execução igual, ou superior, a 60% do fundo global aprovado no âmbito do Programa Operacional Regional (soma do fundo executado das
operações aprovadas em vigor do beneficiário / soma do fundo aprovado das operações aprovadas em vigor do beneficiário).

O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, ou pela Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito de delegação de competências.

O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão.

 

Tipologia de operações:

Nos termos conjugados do disposto no art.º 38º do RE CH com o texto do POR LISBOA 2020, são passíveis de financiamento as operações que se enquadrem nas seguintes tipologias, abrangidas pelas alíneas a), b), d) e e) do citado regulamento, desde que enquadradas nos objetivos previstos no PDCT da Área Metropolitana de Lisboa:

Investimentos em requalificação e ampliação das infraestruturas do ensino pré-escolar, básico e secundário, incluindo:

a. Intervenções na rede da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em equipamentos que promovam a racionalização da rede escolar.
b. Intervenções na rede do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e/ou ensino secundário no âmbito de programas específicos de intervenção em infraestruturas escolares.
c. Intervenções que permitem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003, de 2 de abril, e à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, para a remoção de fibrocimento e conferir ao edifício maior conforto térmico e condições de estanquidade.
d. Aquisição e instalação de equipamentos que substituam outros, degradados ou sem as necessárias condições, em todos os casos devidamente justificados tendo em conta as cartas educativas municipais e as prioridades intermunicipais, considerando a procura efetiva atual e o impacto da entrada em rede dos equipamentos novos ou renovados.

 

Dotação financeira do Aviso:

A dotação indicativa do FEDER no âmbito do presente aviso de concurso é de 7,5M€.

2022-03-02
2022-06-30
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a que resulta do montante de cofinanciamento previsto no PDCT da AML, devendo respeitar a taxa máxima de 50% que se encontra prevista no PO Lisboa 2014-2020 para o Eixo 7 onde a Prioridade de Investimento se insere. No cálculo do valor elegível das operações devem ser tidos em conta os valores máximos de referência constantes do Anexo IV do presente Aviso.

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