Investimentos em Infraestruturas de Saúde: USF- Aviso 2022
Investimentos em Infraestruturas de Saúde: USF- Aviso 2022

Código de Aviso: LISBOA-42-2022-07

 

Este concurso destina-se, nos termos da do artigo 245.º do REISE, publicado pela Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, na sua atual redação, bem como nos termos do objetivo específico n.º 2 da PI 9a (9.7) do POR LISBOA 2020, a: “Aumentar a taxa de cobertura dos serviços de saúde de proximidade assegurando uma intervenção precoce na doença e a introdução de inovação e desenvolvimento do sistema de saúde”.

Natureza dos beneficiários:

De acordo com o disposto no REISE, podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiárias, as entidades previstas no artigo 259.º, da Portaria 97-A/2015, de 30 de marco, na sua versão atual, que refere serem beneficiários elegíveis as entidades públicas que prestam serviços de saúde ou outras entidades públicas mediante protocolo com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde.

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

a. Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
i. Estarem legalmente constituídos.
ii. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
iii. Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
iv. Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
(v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
(vi) Apresentarem uma situação económico–financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
(vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

b. Para além das condições fixadas nos números anteriores, apenas serão aceites as candidaturas cujos beneficiários, à data de encerramento do presente Aviso, apresentem, no conjunto das operações já aprovadas, uma taxa de execução igual, ou superior, a 60% do fundo global aprovado no âmbito do Programa Operacional Regional (soma do fundo executado das
operações aprovadas em vigor do beneficiário / soma do fundo aprovado das operações aprovadas em vigor do beneficiário).

O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão.

O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão.

 

Tipologia de operações:

Nos termos conjugados do disposto no artigo 258.º do RE ISE, na sua atual redação, com o texto do POR LISBOA 2020, são passíveis de financiamento as operações que visem qualificar a oferta de cuidados de saúde primários concretamente o apoio a Infraestruturas de saúde com apoio à Construção, ampliação e requalificação de Unidades de Saúde Familiar (USF).

 

Dotação financeira do Aviso:

A dotação indicativa do FEDER no âmbito do presente aviso de concurso é de 8M€.

 

Prazo de execução das operações:

A elegibilidade do financiamento comunitário das despesas realizadas no âmbito da operação que vier a ser aprovada termina no dia 31 de dezembro de 2023, conforme definido no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, pelo que a operação deve estar concluída fisicamente até 30 de junho de 2023.

2022-03-28
2022-06-30
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é a taxa máxima de 50% que se encontra prevista no POR Lisboa 2014-2020 para o Eixo 6 FEDER onde a Prioridade de Investimento se insere.

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