Investimentos em infraestruturas de saúde
Investimentos em infraestruturas de saúde

Código de Aviso: NORTE-42-2021-14

 

As candidaturas a cofinanciar no âmbito do presente Aviso devem ter como objeto os Investimentos em Infraestruturas de Saúde, resultante de um trabalho conjunto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e da Administração Regional de Saúde do Norte – Ministério da Saúde (ARS Norte), que constitui o Anexo VIII do aviso e
identifica necessidades de intervenção e prioridades a considerar, alinhados com o mapeamento aprovado pela Comissão Europeia, que prevê que os investimentos infraestruturais sejam referentes a cuidados de saúde primários e aos serviços de urgência hospitalar, sendo igualmente de salientar que é referido no mapeamento como suporte de estratégia, o documento “Perfil de Saúde da Região Norte”, elaborado pela ARS Norte, que hierarquiza os cinco principais problemas de saúde, por ordem decrescente de importância, da seguinte forma: 1. Tumores malignos; 2. Doenças cerebrovasculares; 3. Diabetes; 4. Depressão; 5. Doença crónica do fígado e cirrose.

As operações a submeter ao concurso devem procurar promover a acessibilidade a pessoas com deficiência ou incapacidade em itinerários de turismo acessível para todos, quer no que concerne à acessibilidade física, quer comunicacional.

Este concurso destina-se, nos termos do art.º 245º do Regulamento Específico (RE) do Domínio da Inclusão Social e Emprego (publicado pela Portaria 97-A/2015, de 30 de março), a apoiar a qualificação e adequar a actual rede de serviços e equipamentos de saúde à satisfação das necessidades da população, no quadro do objetivo temático “7 – Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação” considerando os objetivos específicos do NORTE 2020 em que se insere.

Complementarmente, o objetivo específico definido para a Prioridade de Investimento no Programa Operacional, é “7.3.1 - Qualificar e adequar a atual rede de serviços e equipamento sociais e de saúde à satisfação das necessidades da população”.

Beneficiários elegíveis: 

a. Natureza dos beneficiários
De acordo com o disposto no RE Inclusão Social e Emprego, podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiárias, as entidades previstas no art.º 259º, da Portaria 97-A/2015, de 30 de março, que refere serem beneficiários elegíveis as entidades públicas que prestam serviços de saúde ou outras entidades públicas mediante protocolo com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde.

b. Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Nos termos do art.º 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na atual redação, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
(i) Estarem legalmente constituídos.
(ii) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação.
(iii) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
(iv) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
(v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
(vi) Apresentarem uma situação económico – financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
(vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

c. O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão.

d. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão.

 

Tipologia de operações elegíveis

a. Tipologia de operações- Nos termos do disposto nas alíneas b), d), e) e f) do ponto 1 do art.º 258º do RE Inclusão Social e Emprego são passíveis de financiamento as operações que contemplem projetos das seguintes tipologias:
b) Remodelação e beneficiação de serviços de urgências hospitalares; d) Construção, ampliação, requalificação e apetrechamento de unidades prestadoras de cuidados de saúde primários, nomeadamente Unidades de Saúde Familiar (USF),
consolidando a rede Cuidados de Saúde Primários; e) Aquisição e desenvolvimento de sistemas de informação integrados que visem melhorar a qualidade dos serviços de saúde; f) Aquisição e instalação de equipamentos para prestação de serviços de telemedicina e de equipamentos de tecnologia avançada para unidades do SNS, designadamente nas áreas da oncologia, cardiologia e oftalmologia.

b. Critérios de elegibilidade das operações
i. As operações a financiar devem assegurar o cumprimento dos critérios de elegibilidade definidos no art.º 247 do RE Inclusão Social e Emprego.
ii. Complementarmente, as operações a financiar deverão constar do Mapeamento dos Investimentos em Infraestruturas de Saúde, Anexo VIII do presente Aviso, e possuir: (I) Competente parecer da ARS Norte; (II) Possuírem a totalidade dos documentos constantes do Anexo II (Documentos a incluir na candidatura) do presente Aviso; (III) Ter enquadramento no mapeamento aprovado pela Comissão Europeia.

c. Grau de maturidade dos investimentos a candidatar, tendo por referência a componente principal do investimento:
i. No caso de infraestruturas, comprovado pela apresentação do projeto técnico de execução (peças escritas e desenhadas de arquitetura e especialidades, Termos de Responsabilidade devidamente assinados nos termos da Portaria 701-H/2008, de
29/7, bem como Lista de Quantidades e Preços Unitários).
ii. Nos restantes casos, pela apresentação de evidência de aprovação dos respetivos requisitos técnicos, termos de referência, calendário de realização e orçamento de procedimentos, incluindo a lista de quantidades e preços unitários.
iii. No caso de infraestruturas, declaração comprovativa de que promotor tem perfeito conhecimento de que dispõe de 90 dias úteis (após assinatura do termo de aceitação) para publicitar o aviso de concurso da componente principal da candidatura em Diário da República (ou, nos casos aplicáveis, enviar os convites).

d. De acordo com a Deliberação da CIC nº 11/2016, de 5 de julho, que altera a deliberação nº 46/2015 de 20 de maio, “Os equipamentos sociais cujas operações impliquem a reconversão ou o alargamento da capacidade das respostas sociais existentes, bem como a criação de novas respostas sociais, deverão ter assegurada a revisão ou a celebração do protocolo de cooperação respetivo, por via de documento comprovativo emitido pela Segurança Social” pelo que obrigatoriamente as entidades que apresentem candidaturas terão de ter assegurado o acordo de cooperação celebrado com os serviços competentes da Segurança Social, para o equipamento em causa.

e. O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão.

f. Terminado o prazo referido na alínea (iii) do ponto 5.2.3, sem que o promotor tenha dado cumprimento ao teor da declaração aí referida, a Autoridade de Gestão ponderará a possibilidade de anulação da decisão de financiamento.

 

Dotação financeira do Aviso:

A dotação do cofinanciamento FEDER máxima a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso é de 17.000.000,00 € (dezassete milhões de euros).

 

Despesas elegíveis:

São elegíveis no âmbito do presente concurso as despesas resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação que respeitem a regulamentação comunitária aplicável, o art.º 15º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, na atual redação e a Norma de Gestão 1/NORTE2020/2015 emitida pela Autoridade de Gestão do Norte 2020. Devem ainda
observar o seguinte:
a) No presente concurso são elegíveis a cofinanciamento as despesas incorridas pelos beneficiários desde 01/01/2014, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou dos documentos de valor probatório equivalente.
b) Para além da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efetuar sobre o correto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas componentes de despesa, na apreciação dessas despesas será ainda considerada a análise da oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados.

Nos termos do n.º 2 do art.º 247º do RE da Inclusão Social e Emprego, não são elegíveis as intervenções de modernização de infraestruturas financiadas há menos de 10 anos.

 

Duração das operações:

O prazo máximo de conclusão da operação é de 24 meses (vinte e quatro meses), contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação, tendo como data limite 30 de junho de 2023.

2022-01-25
2022-04-29
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é de 85% nos termos do n.º 2 do art.º 5º do RE Inclusão Social e Emprego, salvo se outra resultar da aplicação das normas em vigor em matéria de auxílios de Estado e/ou de operações geradoras de receitas.

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