Operação 3.2.2 – Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola | Instalação de Painéis Fotovoltaicos – Next Generation (13º Anúncio)
Operação 3.2.2 – Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola | Instalação de Painéis Fotovoltaicos – Next Generation (13º Anúncio)

Código de Aviso: PDR20-V1-2022-04

 

As candidaturas apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos:

a. Melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores.

b. Contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas do setor agrícola.

c. Aumentar a sustentabilidade energética das explorações através da produção de energia a partir de fonte renovável, designadamente, energia solar fotovoltaica.

d. Dotar as explorações agrícolas com capacidade de produção de energia solar fotovoltaica face às suas necessidades.

e. Contribuir para a descarbonização do setor, por via da redução da utilização de combustíveis fosseis na agricultura, designadamente na rega.

Tipologia das intervenções a apoiar:

A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos nas explorações agrícolas para aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos e estruturas associadas, mediante a utilização de custos simplificados sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários, cujo custo total elegível, apurado em sede de análise, seja superior ou igual a 1.000€ e inferior ou igual a 50.000€.

 

Dotação orçamental:

A dotação orçamental total é de 10 milhões de €.

 

Número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário: 

Durante a vigência temporal do presente anúncio, apenas se admite a apresentação de uma candidatura por beneficiário.

Não são admitidas candidaturas que apresentem investimentos sobrepostos com candidaturas já aprovadas no âmbito do PDR 2020.

Às candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Aviso são aplicáveis os princípios gerais previstos no art.º 60 º Cláusula de Evasão do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que dispõe: “Sem prejuízo de disposições específicas, não é concedida qualquer vantagem ao abrigo da legislação agrícola setorial a pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter
tais vantagens, contrariamente aos objetivos da referida legislação.”

 

Critérios de elegibilidade:

Os candidatos ao presente apoio e os investimentos propostos devem reunir as condições exigidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual.

2022-02-07
2022-05-06
Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável e assumem a modalidade de custos simplificados sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários, com base nos valores publicados na OTE n.º 139/2021.

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