Tipologia das intervenções a apoiar: 

A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos na aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos e estruturas associadas, em aproveitamentos hidroagrícolas, excluindo os regadios coletivos tradicionais.

Dotação orçamental: 

A dotação orçamental é de 6 milhões €.

Número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário: 

Durante a vigência temporal do presente Anúncio, apenas se admite a apresentação de uma candidatura por Aproveitamento Hidroagrícola, corretamente formalizada e acompanhada de todos os documentos obrigatórios.

Despesas elegíveis e não elegíveis:

Apenas são elegíveis os painéis fotovoltaicos, respetivas estruturas associadas e sua instalação, adquiridos após a data de submissão da candidatura, que permitam dotar os aproveitamentos hidroagrícolas com capacidade de produção de energia solar fotovoltaica, face às suas necessidades, mediante apresentação de avaliação/diagnóstico efetuado por técnico reconhecido pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia).

O custo total elegível é determinado pelo produto do custo unitário de referência, pela potência dos painéis a adquirir (kW).

Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea f) do n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei~n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, a data previsional de execução das despesas elegíveis, previstas no anexo I da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, na sua redação atual, tem como limite 12 meses contados da data da assinatura do Termo de Aceitação.