Planos de ação de natureza territorial ou temática
Planos de ação de natureza territorial ou temática

Código de Aviso: NORTE-28-2021-54

 

Com este Aviso pretende-se apoiar a realização de iniciativas específicas de promoção da coesão, de regeneração e de valorização territorial, quer ao nível da NUTS II do Norte quer das suas sub-regiões NUTS III, envolvendo planos de ação de natureza territorial ou temática, tendo como objetivo a melhoria da eficácia e da eficiência na provisão das políticas públicas, por via do
planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social do território abrangido, pela assunção de novas competências de âmbito intermunicipal e no apoio aos municípios, pela implementação de dispositivos de avaliação e prestação de contas.

Natureza dos beneficiários:

Face ao enquadramento e objetivos do presente AAC, são beneficiárias dos apoios previstos as seguintes entidades:
a) as Comunidades Intermunicipais da Região do Norte e a Área Metropolitana do Porto.
b) a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-NORTE), individualmente ou em parceria com instituições de natureza pública ou associativa (tendo, neste último caso, a CCDR-NORTE sempre como chefe de fila).

 

Critérios de elegibilidade dos beneficiários:

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27/10, na sua redação atual, os beneficiários identificados no número anterior devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:

a. Estarem legalmente constituídos.
b. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
c. Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pela operação e investimentos a que se candidatam.
d. Possuírem os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
e. Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
f. Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação.
g. Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.
h. É ainda exigível que o beneficiário não detenha salários em atraso.
i. O cumprimento dos critérios de elegibilidade referidos é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão, com exceção da referida na alínea (b) que será aferida até ao momento de assinatura do Termo de Aceitação.
j. O beneficiário terá que declarar que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27/10, na sua redação atual.
k. No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições supra identificadas são aferidas por referência a cada um dos parceiros beneficiários que a compõem.
l. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venham a ser apuradas relativamente a um ou a alguns dos beneficiários.

 

Dotação financeira do aviso:

A dotação orçamental indicativa de FEDER a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do presente Aviso é de 2.600.000€ (dois milhões e seiscentos mil euros), sendo 200.000€ (duzentos mil euros) para cada uma das Entidades intermunicipais da Região do Norte e 1.000.000€ (um milhão de euros) para a CCDR-NORTE.

 

Duração das operações:

A data limite de conclusão da operação é 30 de junho de 2023.

2021-11-12
2022-04-19
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é de 85%, salvo se outra resultar da aplicação das normas em vigor em matéria de auxílios de Estado e/ou de operações geradoras de receitas.

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