REACT-EU – DIGITAL Madeira
REACT-EU – DIGITAL Madeira

Código de Aviso: M1420-E4-2022-02

 

O presente Aviso tem como objetivo o lançamento de concurso para a seleção de operações enquadradas no “Madeira 14-20”, no âmbito do Eixo Prioritário 13 – “Recuperação Económica, Resposta da Saúde Pública e transição climática no contexto da pandemia da COVID-19 (FEDER)”, na Prioridade de investimento 13.i – “Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia” e que contribuam para o Objetivo Específico 13.a.2 – “Desenvolver ações vocacionadas para a manutenção e melhoria da capacidade competitiva das empresas regionais – FEDER”.

O “DIGITAL Madeira” tem como objetivo: reforçar a capacitação empresarial das PME, fomentando a economia digital através do apoio à transformação dos modelos de negócio das empresas; à desmaterialização dos fluxos de trabalho; à criação de novos canais digitais de comercialização de produtos e serviços; à concretização de processos desmaterializados com clientes e fornecedores por via da utilização das TIC; e à desmaterialização da faturação.

Pelo presente Aviso-Concurso são definidas regras específicas. Em tudo o que não esteja previsto neste AvisoConcurso, aplica-se o estabelecido na Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro, que regulamenta o “DIGITAL
Madeira”.

Tipologia das operações e modalidade de candidatura:

São suscetíveis de financiamento os projetos que incorporem tecnologias digitais, tanto ao nível da produção, dos processos, da gestão e da comercialização, que concorram para o aumento da competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, conforme estipula o artigo 7º Regulamento anexo à Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro, (“DIGITAL Madeira”).

As candidaturas assumem a modalidade de projeto individual apresentado por uma empresa, formalizada, apenas, com a apresentação do respetivo formulário. No formulário de candidatura, os candidatos devem descrever detalhadamente o projeto, de forma a permitir aferir o nível de transição digital.

 

Natureza dos beneficiários:

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso-Concurso são PME (micro, pequenas e médias empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1, que se enquadrem na tipologia identificada no ponto 2 e que cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção constantes do “DIGITAL Madeira” e a seguir enunciados.

Estão excluídos projetos apresentados pelo setor público empresarial.

 

Âmbito Setorial:

a. Agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados, silvicultura e exploração florestal - divisão 01 e 02.
b. Pesca e aquicultura - divisão 03.
c. Indústria do tabaco - divisão 12.
d. Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio - divisão 35.
e. Captação, tratamento e distribuição de água: saneamento, gestão de resíduos e despoluição - divisões 36 a 39.
f. Promoção imobiliária - divisão 41.
g. Transportes por água, aéreos e atividades postais e de courier - divisões 50, 51 e 53.
h. Financeiras e de seguros - divisões 64 a 66.
i. Atividades imobiliárias - divisão 68.
j. Atividades jurídicas e dos cartórios notariais - grupo 691.
k. Apoio social - divisões 87 a 88.
l. Lotarias e outros jogos de aposta - divisão 92.
m. Gestão de instalações desportivas e atividades dos clubes desportivos - classes 9311 e 9312.
n. Outras atividades de serviços - divisões 94 e 97 a 99.

 

Critérios de elegibilidade do beneficiário:

Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9º do Regulamento anexo à Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro, e nos termos do Anexo A da referida Portaria, entende-se por «Legalmente constituída», uma empresa que já tenha dado início à sua atividade, ou seja, quando após a sua constituição, tenha entregado a declaração de início de atividade na Autoridade Tributária.
Não ser uma empresa em dificuldade, conforme determina a alínea e) do n.º 1 do artigo 9º do Regulamento anexo à Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro. Nos termos do Anexo A da referida Portaria, entende-se por «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

a. No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito.
b. Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores. Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação. O beneficiário deverá apresentar capital próprio positivo, tendo por referência o balanço do ano pré-projeto ou um balanço intercalar anterior à data da candidatura, certificado por um Revisor Oficial de Contas no caso de beneficiários sujeitos à certificação legal de contas, ou subscrito por um Contabilista certificado nas restantes situações, conforme estipula a alínea g) do n.º 1 do artigo 9º do Regulamento anexo à Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro.

Uma vez que o período de candidaturas decorre no início de 2022 e para efeitos de validação das condições de acesso, na ausência da IES 2021, (não ser uma empresa em dificuldade e apresentar capital próprio positivo), deverá ser considerado o Balanço Final de 2021 devidamente certificado por um Revisor Oficial de Contas no caso de beneficiários sujeitos à certificação legal de contas, ou subscrito por um Contabilista certificado nas restantes situações. Nestes casos, a aprovação da candidatura ficará condicionada à apresentação do Balanço Final de 2021 ou da respetiva Informação Empresarial Simplificada (IES) caso exista, em sede do primeiro pedido de pagamento (Adiantamento).

 

Critérios de elegibilidade do projeto:
Não ter concluído o projeto à data da apresentação da candidatura, conforme determina a alínea c) do artigo 10º do Regulamento anexo à Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro, sendo considerado elegível as despesas realizadas a partir de 1 de junho de 2021, conforme determina o n.º 1 do artigo 14º da referida Portaria.

Entende-se por «Data da conclusão do projeto», a data de conclusão física e financeira do projeto, sendo esta a data do último pagamento de despesa afeta ao projeto, não relevando para o efeito a despesa constante da alínea k) do nº 1 do artigo 14º do presente Regulamento. Assim as despesas com a elaboração a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, constante da alínea k) do referido artigo 14º não relevam para a calendarização do projeto.

A duração máxima de execução do projeto é de 9 meses a contar da data prevista do início do investimento aprovada, podendo ser aceite prorrogações, apenas, por motivos de força maior e por um prazo máximo de 2 meses.

 

Forma e limites dos apoios:

O apoio a conceder no âmbito do “DIGITAL Madeira” reveste a forma de incentivo não reembolsável, com os seguintes limites máximos:

a. 25.000 euros para as microempresas.
b. 40.000 euros para as pequenas empresas.
c. 50.000 euros para as médias empresas.

O montante total dos incentivos a conceder a uma «empresa única» no âmbito deste sistema de incentivos não pode exceder os limites estabelecidos no âmbito do enquadramento de minimis em vigor, nomeadamente 100.000 euros para o setor do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e 200.000 euros para as restantes situações, durante um período de 3 exercícios financeiros.

2022-02-08
2022-04-08
Para efeitos do presente Aviso-Concurso, o incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 60%, conforme determina o do artigo 12º do Regulamento anexo à Portaria n.º 28/2022, de 27 de janeiro, (“DIGITAL Madeira”).

Precisa de ajuda? Contacte-nos!

Subscreva a nossa newsletter